Informação legal

Termos e Condições

Consulte as condições aplicáveis à utilização da TradinPortugal.

1. A plataforma TradinPortugal

A TradinPortugal é um marketplace B2B2C que aproxima compradores de vendedores independentes, incluindo fabricantes, marcas, distribuidores e lojas. A plataforma permite descobrir produtos, comprar à unidade ou em quantidade e, quando disponível, pedir propostas comerciais.

Salvo indicação expressa em contrário numa oferta, a TradinPortugal disponibiliza a infraestrutura tecnológica e não é a vendedora dos produtos. O contrato de compra e venda é celebrado entre o comprador e o vendedor identificado na página do produto, proposta, checkout e documentação da encomenda.

2. Aplicação dos Termos

Estes Termos aplicam-se à navegação, registo e utilização da plataforma. As condições do vendedor, a descrição do produto, a proposta aceite e a informação apresentada no checkout complementam estes Termos. Em caso de conflito sobre uma venda, prevalece a condição específica legalmente válida que tenha sido comunicada ao comprador antes da conclusão da encomenda.

Os direitos imperativos dos consumidores não são limitados por estes Termos. As regras de proteção do consumidor aplicam-se apenas quando o comprador atua como consumidor e o vendedor como profissional, nos termos da lei.

3. Registo e conta

• O utilizador deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
• As credenciais são pessoais e não devem ser partilhadas.
• O titular da conta é responsável pela atividade realizada através da mesma, salvo utilização indevida que não lhe seja imputável.
• Qualquer acesso suspeito deve ser comunicado de imediato por email ou ticket.
• A TradinPortugal pode pedir elementos adicionais para verificar uma conta, vendedor, empresa ou operação.

4. Produtos, vendedores e propostas

Cada vendedor é responsável pela exatidão das descrições, imagens, características, preços, impostos, stock, origem, certificações, disponibilidade, prazos, condições comerciais e conformidade legal dos produtos que publica.

As imagens podem ser meramente ilustrativas, sem prejuízo do dever do vendedor de apresentar informação correta. Um pedido de proposta não constitui automaticamente uma encomenda. A compra apenas fica vinculativa nos termos comunicados no checkout ou na proposta aceite e confirmada.

5. Preços, pagamento e faturação

Os preços, impostos, portes, descontos e custos adicionais aplicáveis são apresentados na oferta, proposta ou checkout. Os meios de pagamento disponíveis podem variar consoante o vendedor, país, moeda e tipo de operação.

O pagamento pode ser processado por prestadores externos. A encomenda pode ficar dependente de autorização, confirmação ou validação do pagamento. A faturação é da responsabilidade do vendedor identificado na transação, salvo indicação expressa em contrário.

6. Encomendas e disponibilidade

A receção automática de um pedido não significa necessariamente a sua aceitação pelo vendedor. Uma encomenda pode ser recusada ou cancelada, com devolução dos montantes devidos, em situações como indisponibilidade, erro manifesto de preço ou descrição, suspeita fundada de fraude, impossibilidade de entrega ou incumprimento das condições aplicáveis.

O comprador deve confirmar todos os dados antes de concluir a encomenda e manter os contactos e a morada de entrega atualizados.

7. Entrega

As zonas de entrega, transportadora, custos e prazos estimados são definidos pelo vendedor e apresentados antes da compra sempre que aplicável. Os prazos são estimativas, salvo compromisso expresso em contrário. O comprador deve verificar a encomenda no momento da receção e comunicar sem demora danos visíveis, falta de volumes ou divergências.

8. Direito de livre resolução e devoluções

Quando o comprador seja consumidor e a compra esteja abrangida pelo regime dos contratos à distância, pode exercer o direito de livre resolução, em regra, no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor.

O pedido deve ser comunicado ao vendedor por declaração inequívoca, através do canal indicado na encomenda ou por email, identificando a encomenda. O consumidor deve devolver os bens nos termos legais e é responsável apenas pela depreciação resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.

Podem aplicar-se exceções legais ao direito de livre resolução, nomeadamente a bens personalizados, bens que se deteriorem rapidamente, bens selados não suscetíveis de devolução por razões de saúde ou higiene depois de abertos e conteúdos digitais nas condições previstas na lei. Os custos de devolução seguem a informação prestada pelo vendedor e o regime legal aplicável.

Nas compras entre empresas ou profissionais, as devoluções dependem das condições comerciais acordadas com o vendedor, salvo direito legal aplicável.

9. Conformidade e garantias

Nas vendas a consumidores, o vendedor responde pela falta de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, na redação em vigor. Para bens móveis novos, o prazo legal de responsabilidade é, em regra, de três anos a contar da entrega, sem prejuízo de regimes específicos, bens usados, conteúdos ou serviços digitais e garantias comerciais adicionais.

O cliente deve contactar o vendedor identificado na encomenda e fornecer a referência, descrição do problema e elementos razoavelmente necessários à análise. As garantias comerciais nunca reduzem os direitos legais do consumidor.

10. Obrigações dos utilizadores

Não é permitido:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
• publicar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, perigoso ou que viole direitos de terceiros;
• interferir com a segurança, funcionamento ou integridade da plataforma;
• recolher dados de outros utilizadores sem fundamento legal;
• usar mecanismos automatizados não autorizados para copiar, extrair ou sobrecarregar conteúdos ou serviços;
• contornar medidas de segurança, controlos de acesso ou regras comerciais aplicáveis.

11. Conteúdos, avaliações e propriedade intelectual

Os conteúdos, marcas, software, estrutura e elementos gráficos da plataforma estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que submete, mas concede à TradinPortugal a autorização necessária para os alojar, reproduzir e apresentar no âmbito da operação e promoção da plataforma.

A TradinPortugal pode remover ou limitar conteúdos e suspender contas quando existam indícios de violação da lei, destes Termos, de direitos de terceiros ou da segurança da plataforma, respeitando as obrigações legais aplicáveis.

12. Responsabilidade

Cada vendedor é responsável pelos seus produtos, ofertas, vendas, faturação, entregas, devoluções, garantias e apoio pós-venda. A TradinPortugal é responsável pelos serviços de plataforma que presta e não exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

A plataforma pode sofrer interrupções por manutenção, incidentes técnicos, comunicações ou causas fora do controlo razoável. Serão adotadas medidas adequadas para repor o serviço, mas não é garantido funcionamento permanente e sem falhas.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade e com as opções definidas no gestor de cookies.

14. Apoio, reclamações e litígios

Para apoio geral, contacte info@tradinportugal.com. Utilizadores profissionais e sellers autenticados podem também abrir um ticket de suporte. Questões relativas a um produto ou encomenda devem identificar o vendedor e a respetiva referência.

Os consumidores podem consultar a página de Resolução de Litígios e recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico. A participação em mecanismos de resolução alternativa depende do regime legal aplicável e da entidade competente.

15. Lei aplicável e alterações

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao utilizador. Os tribunais competentes são os determinados pela lei, não sendo afetado o direito do consumidor de recorrer às entidades competentes de resolução alternativa de litígios.

Os Termos podem ser atualizados por razões legais, técnicas ou operacionais. A nova versão aplica-se a partir da data indicada, sem alterar retroativamente os direitos e obrigações de encomendas já concluídas, salvo quando a lei o imponha.