Versão 1.0 · Última atualização: 19 de agosto de 2026

Ao concluir o registo, o candidato declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições. A candidatura e a aceitação não garantem aprovação automática nem atribuem, por si só, direitos comerciais, territoriais ou financeiros.

1. Objeto e âmbito

Os presentes termos regulam a candidatura e a participação no programa VAP, Value Added Partner, da Tradin Portugal. O programa destina-se a parceiros profissionais que apoiam a criação e acompanhamento de vendedores e lojas, a preparação de catálogos, a formação, a qualificação comercial e outras atividades autorizadas na plataforma.

2. Elegibilidade, candidatura e aprovação

• O candidato deve atuar no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial e fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados.
• A Tradin Portugal pode solicitar documentos de identificação, representação, situação fiscal, experiência ou capacidade operacional necessários à análise.
• O acesso ao AdminVAP2 depende de confirmação do email e de aprovação central. A Tradin Portugal pode aprovar, recusar ou pedir elementos adicionais com fundamento em critérios de segurança, conformidade, qualidade e adequação ao programa.
• A aprovação é pessoal à entidade registada e não pode ser cedida sem autorização escrita.

3. Natureza da relação

O VAP atua como profissional independente. O registo não cria relação laboral, sociedade, agência, franquia, mandato, exclusividade ou representação legal da Tradin Portugal. Salvo autorização escrita específica, o VAP não pode assumir obrigações, celebrar contratos, receber valores ou fazer declarações vinculativas em nome da Tradin Portugal.

4. Atividades permitidas e limites de atuação

Dentro das permissões atribuídas, o VAP pode acompanhar vendedores associados, apoiar a configuração de lojas, preparar e normalizar conteúdos e catálogos, prestar formação e apoio operacional e acompanhar oportunidades comerciais. O VAP apenas pode aceder às lojas, vendedores e dados que lhe estejam legitimamente atribuídos.

O VAP pode analisar os pedidos dos vendedores associados e autorizar o respetivo acesso ao StoreCP quando essa função estiver disponível. A publicação de produtos no marketplace central continua sujeita à validação da administração central. Produtos que uma loja mantenha fora do marketplace obedecem às regras de visibilidade e acesso definidas pela própria loja e pela plataforma.

5. Obrigações do VAP

• Cumprir a lei, estes termos, as políticas publicadas e as instruções de segurança e operação da plataforma.
• Atuar com lealdade, diligência, transparência e respeito pelos vendedores, compradores e demais utilizadores.
• Não criar identidades falsas, prestar informação enganosa, simular aprovações, manipular avaliações, enviar comunicações não solicitadas ou promover bens e serviços ilícitos.
• Confirmar que possui autorização para inserir ou tratar conteúdos, marcas, imagens, dados e documentação de terceiros.
• Comunicar sem demora situações de fraude, conflito de interesses, utilização indevida, violação de dados ou risco de segurança.
• Manter atualizados os dados da empresa e da pessoa de contacto.

6. Conta, credenciais e segurança

O VAP é responsável pela confidencialidade das credenciais e pela atividade realizada através da sua conta, salvo utilização indevida que não lhe seja imputável. As credenciais não podem ser partilhadas. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente. A Tradin Portugal pode exigir alteração de password, autenticação adicional ou outras medidas proporcionais de segurança.

7. Vendedores, lojas, produtos e conteúdos

Cada vendedor ou loja mantém a responsabilidade pelos seus produtos, preços, disponibilidade, informação comercial, obrigações fiscais, atendimento, entrega, garantias e pós-venda. O apoio prestado pelo VAP não transfere essas responsabilidades para a Tradin Portugal. O VAP deve procurar assegurar que os dados que prepara são exatos e que os conteúdos não violam direitos de terceiros.

O titular mantém os direitos sobre os seus conteúdos. Na medida necessária ao funcionamento e promoção da plataforma, o VAP garante que existe autorização para alojar, reproduzir, adaptar tecnicamente e apresentar os conteúdos submetidos, sem transferência da respetiva titularidade.

8. Dados pessoais e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade. O VAP deve limitar o acesso e a utilização dos dados às finalidades autorizadas, aplicar medidas de segurança adequadas, respeitar os direitos dos titulares e não conservar, copiar, divulgar ou reutilizar dados fora do necessário. Informação comercial, técnica ou operacional não pública deve ser mantida confidencial, mesmo após o fim da participação no programa.

9. Condições comerciais

O registo no programa não atribui automaticamente comissões, remuneração, território exclusivo, número mínimo de oportunidades ou direito a preços especiais. Comissões, avenças, serviços, faturação, objetivos e demais condições comerciais apenas produzem efeitos quando constem de proposta, tabela aplicável ou acordo escrito aceite pelas partes.

10. Disponibilidade e evolução do serviço

A Tradin Portugal procura assegurar a disponibilidade e segurança da plataforma, mas pode realizar manutenção, corrigir falhas, alterar funcionalidades ou limitar temporariamente serviços por razões técnicas, legais ou de segurança. Não é garantido funcionamento ininterrupto, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

11. Restrição, suspensão e cessação

O acesso pode ser restringido ou suspenso em caso de violação destes termos, risco de segurança, fraude, incumprimento legal, informação falsa, utilização abusiva, conflito de interesses não comunicado, inatividade prolongada ou necessidade de proteção de utilizadores e da plataforma. Sempre que adequado e legalmente possível, serão indicados os fundamentos e dada oportunidade para esclarecimento ou correção.

O VAP pode pedir a cessação da participação através dos contactos disponibilizados no site. Após a cessação, termina o acesso às áreas reservadas e o VAP deve devolver ou eliminar informação confidencial e dados que não tenha fundamento para conservar. A conservação pela plataforma obedece à Política de Privacidade, às obrigações legais e aos prazos necessários à defesa de direitos.

12. Alterações aos termos

Os termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas, de segurança ou do programa. Quando a alteração afetar materialmente a relação, será comunicada em suporte duradouro com antecedência razoável e, quando aplicável, não inferior a 15 dias. Alterações urgentes exigidas por lei ou necessárias para responder a riscos imprevistos de segurança podem produzir efeitos antes desse prazo. Quando necessário, será solicitada nova aceitação.

13. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que lhe sejam imputáveis nos termos da lei. A Tradin Portugal não é parte nos contratos celebrados entre vendedores e compradores e não responde pelo cumprimento de obrigações próprias desses intervenientes, sem prejuízo de responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas. O VAP responde pela sua atuação, pelos serviços que contrate diretamente e pela utilização não autorizada de conteúdos ou dados que lhe seja imputável.

14. Lei aplicável, suporte e resolução de questões

Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia diretamente aplicável. As questões devem ser apresentadas pelos canais de contacto disponibilizados no site, procurando-se uma solução de boa-fé. Na falta de acordo, são competentes os tribunais portugueses legalmente determinados, sem prejuízo de regras imperativas aplicáveis.

15. Aceitação

Ao selecionar a checkbox de aceitação e submeter a candidatura, o candidato confirma que tem capacidade e poderes para vincular a entidade indicada, aceita a versão destes termos disponível nessa data e reconhece que a Política de Privacidade constitui documento autónomo e complementar.