Nas compras à distância por consumidores, o prazo geral é de 14 dias, com início dependente do contrato e da receção dos bens. A falta da informação obrigatória pode prolongar o prazo. As exceções legais e as compras profissionais exigem análise do caso concreto. A expedição, entrega ou faturação não impedem a comunicação neste formulário.

A data relevante da comunicação é a da submissão, não a da análise. A loja vendedora é responsável pela devolução e pelo eventual reembolso, nos termos legais aplicáveis. Os dados são utilizados para registar e tratar a declaração e enviar o comprovativo, sem adesão a marketing.